e-SIC — Acesso à Informação
Peça informações públicas ao município. É um direito garantido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
- Responsável
- Ouvidoria Municipal — Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Responsável: Clélia Iolanda Zan Censon
- ouvidoria@santaadelia.sp.gov.br
- Telefone
- (17) 99714-3179
- Endereço
- Avenida Duque de Caxias, nº 303, Centro, Santa Adélia/SP, CEP 15950-000 (Paço Municipal)
- Horário
- Segunda a sexta, das 7h às 11h e das 13h às 17h
Prazos, recursos e norma da LAI
Prazos e recursos: Prazo de resposta ao pedido de informação: até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa (art. 11 da Lei Federal nº 12.527/2011). Recurso: em caso de negativa de acesso, de resposta incompleta ou de ausência de resposta no prazo, o solicitante pode interpor recurso em até 10 (dez) dias contados da ciência da decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, que deve se manifestar em até 5 (cinco) dias (art. 15). Autoridade de monitoramento da LAI (art. 40): Ouvidoria Municipal — Clélia Iolanda Zan Censon. O recurso pode ser apresentado pelo próprio e-SIC (consulta por protocolo), pelo e-mail ouvidoria@santaadelia.sp.gov.br ou presencialmente na Ouvidoria.
Norma local: Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto Federal nº 7.724/2012. No Município: Lei Municipal nº 3.508, de 19 de junho de 2018, que cria a Ouvidoria Geral do Município de Santa Adélia, unidade responsável pelo recebimento e apuração de denúncias, reclamações e representações e pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC); alterada pela Lei Municipal nº 3.947, de 7 de março de 2025, que fixa em 30 dias o prazo máximo de resposta da Ouvidoria, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa. Íntegra: https://maissdocsantaadeliasp.fgmaiss.com.br/storage/legislacao/lei-3508-2018-ouvidoria-santa-adelia.pdf