Política de privacidade
Como Prefeitura Municipal de Santa Adélia trata os dados pessoais neste sistema, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Quem é responsável pelos dados
Prefeitura Municipal de Santa Adélia, CNPJ 46.599.270/0001-61, é a controladora dos dados pessoais tratados neste sistema de gestão de documentos, protocolo, Ouvidoria e e-SIC.
A empresa contratada que fornece e mantém o sistema MAISSDoc atua como operadora: trata os dados somente em nome da prefeitura e conforme as instruções dela.
Quais dados tratamos
- Servidores e usuários do sistema: nome, CPF, e-mail, telefone, cargo, setor, assinatura e certificado digital usados para assinar documentos.
- Cidadãos que usam o portal: os dados informados no pedido, na manifestação ou no serviço, como nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço, o texto enviado e os anexos. Manifestações anônimas são aceitas na Ouvidoria quando a lei permite.
- Dados dos próprios documentos: informações pessoais que constem nos processos e documentos administrativos.
- Registros técnicos: data, hora e dados de acesso necessários à segurança do sistema e ao cumprimento da lei.
Para que usamos e com qual base legal
- Registrar, tramitar, assinar e arquivar documentos e processos administrativos.
- Receber e responder manifestações de Ouvidoria e pedidos de acesso à informação, e informar o andamento a quem pediu.
- Avisar servidores e cidadãos sobre tramitações, assinaturas pendentes, prazos e respostas, por e-mail e WhatsApp.
- Garantir a segurança, a auditoria e a autenticidade dos documentos.
O tratamento se apoia no cumprimento de obrigação legal e na execução de políticas públicas pela administração pública (LGPD, art. 7º, II e III, e art. 23), em especial a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) e a legislação de arquivos.
Avisos por WhatsApp
O sistema envia avisos de serviço pelo WhatsApp por meio da plataforma oficial WhatsApp Business, da Meta. São só mensagens sobre documentos e pedidos (tramitação, assinatura pendente, prazos e andamento). Não enviamos propaganda.
Para entregar a mensagem, a Meta recebe o número de telefone cadastrado e o texto do aviso, conforme os termos do WhatsApp Business. Esse processamento pode ocorrer em servidores fora do Brasil (LGPD, art. 33).
O servidor pode desligar os avisos por WhatsApp em Meu perfil → Notificações. O cidadão pode pedir que não sejam enviados pela Ouvidoria.
Com quem compartilhamos
Não vendemos nem cedemos dados pessoais. Eles são acessados só por servidores com atribuição para o assunto, respeitando os níveis de sigilo de cada documento, e compartilhados apenas com:
- prestadores de tecnologia contratados para hospedar o sistema e enviar e-mails e mensagens de WhatsApp;
- outros órgãos públicos e autoridades, quando a lei exigir ou autorizar.
Por quanto tempo guardamos
Documentos e processos públicos são guardados pelos prazos das tabelas de temporalidade e da legislação de arquivos (Lei nº 8.159/1991). Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando a lei mandar guardar por mais tempo.
Segurança e cookies
O acesso é feito por conexão criptografada (HTTPS), com senha, controle por perfil e setor, níveis de sigilo e registro das ações importantes. Usamos apenas cookies necessários ao funcionamento, como o da sessão. As preferências de acessibilidade ficam guardadas no seu navegador. Não usamos cookies de publicidade.
Seus direitos
Você pode pedir a confirmação de que tratamos seus dados, o acesso a eles, a correção de dados incompletos ou errados, informações sobre com quem foram compartilhados e a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei (LGPD, art. 18).
Faça o pedido pela Ouvidoria ou pelo e-mail ouvidoria@santaadelia.sp.gov.br. A Ouvidoria encaminha o pedido ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais do município.
Como pedir a exclusão dos seus dados
- Abra uma manifestação na Ouvidoria com o assunto "Exclusão de dados pessoais".
- Informe seu nome, o telefone ou e-mail cadastrado e, se souber, o protocolo do pedido ou documento.
- A prefeitura confirma sua identidade e responde pelo mesmo canal, informando o que foi excluído.
Dados que fazem parte de documentos públicos ou que a lei manda guardar não podem ser apagados antes do prazo legal. Nesses casos, avisamos o motivo, e o telefone pode ser retirado da lista de avisos por WhatsApp na hora.
Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.
Última atualização: 3 de novembro de 2026.